Processo 5000254-58.2024.4.02.5106

RECURSO CÍVEL Nº 5000254-58.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ANTONIA POSSAMAI DAL PONT BUFON (RÉU) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MAIA DA SILVA (OAB RJ260037) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ080438) RECORRIDO : JANE MARCIA MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARIANO (OAB RJ119642) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que versa sobre a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, conforme consta da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA HABILITADA TARDIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA PENSÃO RECEBIDA PELA SEGUNDA RÉ E AUTORIZAÇÃO PARA O INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. É FUNDAMENTAL OBSERVAR QUE, POR DETERMINAÇÃO DA LEI, NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NÃO SE ADMITE A RECONVENÇÃO (ART. 31 DA LEI 9.099/1995); ADMITE-SE PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, QUANDO E APENAS QUANDO ESSE PEDIDO GUARDAR HOMOGENEIDADE FÁTICA EM RELAÇÃO À LIDE. EM AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PEDE A CONDENAÇÃO DO INSS A CONCEDER-LHE PENSÃO POR MORTE, INCLUINDO COMO LITISCONSORTE PASSIVA OUTRA PENSIONISTA, NÃO É VIÁVEL QUE, NESSE MESMO PROCESSO, A LITISCONSORTE PEÇA PARA NÃO SOFRER DESCONTOS (ISTO É, PARA QUE SEJA DECLARADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS) OU PARA NÃO TER SUA PENSÃO CANCELADA, POIS ISSO TRANSBORDA OS LIMITES DO PEDIDO CONTRAPOSTO E DA RECONVENÇÃO, VISTO QUE SE TRATA DE PEDIDO FORMULADO NÃO EM FACE DA PARTE AUTORA, E SIM DO OUTRO RÉU (INSS). TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUE A AUTARQUIA PEÇA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR DESCONTOS DO QUE PAGOU A MAIOR À PENSIONISTA RÉ, OU PARA CANCELAR A PENSÃO EM VISTA DO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELOU, SEJA PORQUE ISSO TRANSBORDA OS LIMITES DO PEDIDO CONTRAPOSTO E DA RECONVENÇÃO, SEJA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO, JÁ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AGIR. LOGO, EM PROCESSOS VERSANDO PENSÃO POR MORTE, CUJO PEDIDO SEJA JULGADO PROCEDENTE, QUANDO HÁ OUTRO RÉU, A SENTENÇA NÃO DEVE E NÃO PODE AUTORIZAR O INSS A BUSCAR A RECUPERAÇÃO DOS VALORES, OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA À PENSIONISTA RÉ, NEM PROIBIR A AUTARQUIA DE FAZÊ-LO, POIS ISSO NÃO É OBJETO DA LIDE. NESSES CASOS, A PARTE DA SENTENÇA QUE DESBORDOU DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA DEVE SER INVALIDADA/ANULADA. POSTERIORMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA, CABERÁ À AUTARQUIA INTERPRETAR A LEI E DECIDIR, POR SUA CONTA E RISCO (SEMPRE RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NISSO INCLUÍDOS O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA), SE REALIZARÁ OU NÃO OS DESCONTOS OU O CANCELAMENTO; CASO DECIDA REALIZÁ-LOS E A PARTE PENSIONISTA SE SINTA PREJUDICADA, PODERÁ JUDICIALIZAR A QUESTÃO. NO CASO DOS AUTOS A PARTE AUTORA REQUEREU QUE LHE FOSSE CONCEDIDA A INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE, O QUE IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ, O QUE TRAZ A ANÁLISE DA CONCESSÃO DA PENSÃO À SEGUNDA RÉ À LIDE PROPOSTA. NÃO RESTOU COMPROVADA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA SEGUNDA RÉ EM RELAÇÃO AO FALECIDO. LOGO, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DA SUA PENSÃO. QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA SEGUNDA RÉ, NÃO É…

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