Processo 5000255-24.2026.8.25.0054

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000255-24.2026.8.25.0054/SE EXEQUENTE : GIZELI CARLA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS (OAB SE014581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a exequente requer o cumprimento forçado da obrigação de fazer (entrega de um Conjunto Juvenil de Menino). A parte executada IN GLOW compareceu aos autos para informar a impossibilidade material de entrega do produto em virtude de esgotamento no estoque. Requereu a conversão da obrigação em perdas e danos e alegou que já houve a restituição do valor à consumidora. A exequente, intimada, impugnou o alegado reembolso e exigiu o cumprimento da obrigação originária. De plano, constata-se a impossibilidade fática de cumprimento da tutela específica (entrega da mercadoria) ante a confissão da própria executada quanto à indisponibilidade do item. Sendo impossível o cumprimento da obrigação de fazer, a sua conversão em perdas e danos é medida que se impõe, a teor do art. 499 do Código de Processo Civil, c/c art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95. Para fins de conversão compensatória, fixo as perdas e danos no exato montante original pago pelo produto, qual seja, R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos). Ante o exposto: Promovo a conversão  da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial em indenização por perdas e danos, fixando-a no valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), ser corrigida monetariamente, com base no IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da compra, e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic(art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária(IPCA), desde a citação(art. 405 do CC); INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor atualizado, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para a realização de penhora on-line via SISBAJUD.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.