Processo 5000260-58.2025.8.24.0523
TJSC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000260-58.2025.8.24.0523/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA</td></tr><tr><td>ACUSADO</td><td>: ARIEL BRANDTNER DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA (DPE)</td>
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