Processo 5000260-90.2024.8.08.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital Vara da Infância e Juventude Alameda Francisco Vieira Simões, s/n, Fórum Desembargador Gregório Magno, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.214-110, Telefone: (27) 3161-7064, E-mail: 1infancia-guarapari@tjes.jus.br. Processos nºs: 5000260-90.2024.8.08.0021 e 5011463-49.2024.8.08.0021. Ações: APURAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS (1464). Rte: MINISTÉRIO PÚBLICO - ES. Rda: R. D. S. P., brasileira, solteira e atualmente não possui namorado(a) companheiro(a); Que não tem filho(a); natural da Camacã/BA, CPF: não sabe (informado nos autos XXX.XXX.XXX-XX), DN 06/06/2009 (15), filha de Maria D’Ajuda Oliveira dos Santos, CPF XXX.XXX.XXX-XX e Giovan Nascimento Paim, residente na Rua Picapau, s/n, próximo ao Bar Bagaço Grosso, Bairro São Gabriel, Guarapari/ES; Que não está estudando, porque não gosta de estudar; Que parou de estudar na 6° série na Escola Darcy Ribeiro; Que não trabalha, e-mail: não possui; instagram: bblinda; facebook: não possui, Tiktok: Raissa dos Santos, Tel: (27) 97400-8447 e (27) 98901-1660 (mãe); Que já usou maconha e pó; Que não fuma cigarro; Que não é viciada em bebida alcóolica; Que durante o dia acorda, toma café, irá ajudar sua mãe, usa o celular, Que tem internet em casa; Que fica no tiktok; Que a lição de vida que teve com o fato narrado na representação é que tem medo de ser internada. Adv da Rda: CLEITON RONAI FERNANDES LINO, OAB/ES 24010, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, e-mail: cleitonrinai@hotmail.com, tel: (27) 99832-9111. SENTENÇA SIMULTÂNEA / MANDADO JUDICIAL / GUIA DE INTERNAÇÃO APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO I- Relatório I.I- Processo nº 5000260-90.2024.8.08.0021 Em 22 de janeiro de 2024, o Ministério Público Estadual ajuizou a vertente representação em face da adolescente R. D. S. P., acima identificada e qualificada conforme consta no termo de apresentação, requerendo ao final, a procedência da vertente demanda com a aplicação da medida socioeducativa que se apresentar mais adequada ao caso concreto, sob a alegação de que “(...) no dia 12 de dezembro de 2023, por volta das 22h, a guarnição policial se destinou à Rua Emilia Trindade Silva, no bairro Itapebussu, n.m., local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, após o recebimento de denúncia anônima narrando que ali haveriam indivíduos comercializando drogas em frente à “Padaria Pão de Mel”. Ato contínuo, os policiais militares avistaram no local a REPRESENTADA, razão pela qual foi abordada. Em busca pessoal, foi encontrada no bolso do short da REPRESENTADA uma sacola plástica contendo 12 (doze) buchas de maconha e 01 (um) pino de cocaína. Em buscas ambientais no local da abordagem, foram encontrados ainda 06 (seis) pedras de crack e 01 (um) pino de cocaína, conforme Auto de Apreensão e laudo toxicológico definitivo (ID 36347021) inclusos. Em depoimento prestado perante a autoridade policial, a REPRESENTADA negou estar no local comercializando entorpecentes, afirmando que os ilícitos encontrados em sua posse seriam destinados a seu uso pessoal. Contudo, importa destacar que a REPRESENTADA se encontrava a cerca de 5km de sua residência em horário tardio, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, portando considerável carga de entorpecentes, razão pela qual se vislumbram fortes indícios da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas por parte da REPRESENTADA. Assim agindo, R. D. S. P. praticou ato infracional análogo ao crime tipificado no…

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