Processo 5000265-42.2022.4.03.6331

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000265-42.2022.4.03.6331 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984-A RECORRIDO: APARECIDA CRISTINA SANTO MARTINS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Aparecida Cristina Santo Martins postula a concessão de aposentadoria por idade rural, com fundamento nos artigos 48, § 1º, e 143 da Lei n. 8.213/91, em razão do indeferimento administrativo do benefício (NB 200.731.858-4, requerido em 08/11/2021). A parte autora, nascida em 04/03/1965, alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar por período suficiente ao atendimento da carência exigida. Como início de prova material, apresentou documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador ou trabalhador rural em diversos vínculos empregatícios entre 1973 e 2007, além de registros em nome próprio como empregada doméstica (2014-2017) e auxiliar de limpeza (2019). Requereu a condenação do INSS à concessão do benefício com pagamento das parcelas vencidas desde a DER, com correção monetária e juros (id 360794798). Em contestação, o INSS arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou a ausência de início de prova material relativo ao período imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos legais, bem como a interrupção da atividade rural por vínculos urbanos registrados no CNIS, sem comprovação de retorno à atividade campesina. A autarquia consignou os vínculos urbanos da parte autora: empregada doméstica (12/2014 a 01/2017), faxineira (06/2019 a 09/2019) e trabalhadora de limpeza (12/2023 a 02/2024). Discorreu ainda sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural e da modalidade híbrida, requerendo a improcedência dos pedidos (id 360794803). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 29/05/2024, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (id 360794805). Em sentença, o juízo monocrático julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (espécie B-41), com DIB fixada em 08/11/2021 (DER). Reconheceu como início de prova material os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador desde 1973, aceitos para comprovar o labor em regime de economia familiar. Consignou que a prova testemunhal confirmou o exercício da atividade campesina e que o conjunto probatório era robusto o suficiente para superar as objeções do INSS quanto à interrupção da atividade rural, reputando comprovada a carência de 180 meses. Fixou a atualização monetária e os juros de mora pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC n. 113/2021 (id 360794812). O INSS opôs embargos de declaração, apontando omissão da sentença quanto à fundamentação sobre o afastamento da tese de interrupção da atividade rural pelos vínculos urbanos registrados no CNIS. A parte autora apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão e o caráter meramente infringente dos embargos (ids 360794814 e 360794816). Em nova sentença, o juízo monocrático acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão…

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