Processo 5000266-14.2022.8.08.0039

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000266-14.2022.8.08.0039 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: S G SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: AC MAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO BASSETTE TARDIN - ES12177 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por SG SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA - ME contra AC MAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME. Alega a parte autora que celebrou com a requerida pacto de prestação de serviços mecânicos voltado à retífica completa de motor de equipamento agrícola, sendo estipulado o preço de R$ 10.000,00 a título de mão de obra, cujo adimplemento foi parcelado em três cártulas de cheque. Aduz que a requerida adimpliu os dois primeiros títulos, contudo, promoveu a sustação unilateral do terceiro cheque de n.º 850.303, no valor nominal de R$ 3.500,00, cujo montante atualizado até a data da propositura da demanda perfazia R$ 4.631,23. Para reforçar sua alegação, argumenta que a cártula prescrita ostenta plena força monitória como prova escrita de obrigação líquida e certa, sendo perfeitamente dispensável a discussão da causa debendi nos termos dos enunciados sumulares estabelecidos pela jurisprudência pátria. Sustenta ainda que a requerida deixou de trazer aos autos qualquer evidência material robusta ou laudo técnico hábil a demonstrar suposta imperícia ou falha nos serviços automotivos executados. Por fim, requer que seja expedido o correspondente mandado de pagamento e, em caso de inércia ou rejeição dos embargos, convertido o documento em título executivo judicial, condenando-se a ré ao adimplemento do montante atualizado da dívida. Em sua contestação, apresentada sob a forma de embargos monitórios, a parte requerida AC MAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME alegou preliminarmente a necessidade de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa decorrente da tramitação da ação ordinária de reparação de danos de n.º 5000057-45.2022.8.08.0039, em curso perante este mesmo Juízo. No mérito, sustenta a aplicação compulsória das normas consumeristas e a caracterização de vício do serviço, asseverando que a máquina agrícola apresentou defeitos sucessivos poucas horas após o conserto e veio a travar em definitivo por negligência da autora, ensejando despesas extras com novas peças e contratação de oficina mecânica de terceiros. Em reforço, argumenta que a exceção do contrato não cumprido confere plena legitimidade à contraordem de sustação da ordem de pagamento por desacordo comercial. Sustenta ainda que os prejuízos materiais por ela suportados superam o valor remanescente cobrado. Por fim, requer que sejam acolhidos os embargos monitórios para suspender a eficácia do mandado de pagamento e julgar integralmente improcedentes os pedidos da exordial. Decisão Saneadora proferida no ID 39674426, oportunidade em que o feito foi dado por saneado, rejeitando-se o pleito de suspensão processual, determinando-se o apensamento das ações e fixando-se como ponto controvertido se os defeitos na relação obrigacional configuram justa razão para o inadimplemento das cártulas. Regularmente instruído o feito em audiência semipresencial (ID 80693458), procedeu-se à oitiva de testemunha técnica. A parte autora apresentou suas alegações finais…

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