Processo 5000266-52.2025.4.03.6321

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000266-52.2025.4.03.6321 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: MICHAEL HENRIQUE MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual MICHAEL HENRIQUE MARTINS DA SILVA objetiva a concessão de auxílio-acidente. Na petição inicial, a parte autora sustenta que exercia a função de mecânico de empilhadeiras e que, em meados de 2019, sofreu acidente automobilístico que resultou em traumatismo cranioencefálico e fratura de quadril. Relata ter usufruído do benefício de auxílio-doença no período de 11/02/2019 a 29/09/2020 e afirma que, após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas que reduzem sua capacidade laborativa habitual, especificamente sequela de fratura de acetábulo direito (CID 10 S32.4) (id 360620334). Em exame pericial judicial, o profissional designado concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, respondendo negativamente aos quesitos sobre a limitação para o trabalho habitual (id 360620351). Em manifestação ao laudo, a parte autora impugnou as conclusões apresentadas, argumentando que a perícia foi conduzida por médico com especialidade diversa da patologia ortopédica discutida. Sustentou que o laudo não analisou adequadamente a redução da capacidade laboral exigida para o auxílio-acidente, requerendo a realização de nova perícia com especialista em ortopedia (id 360620352). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, fundamentando que o laudo pericial se apresentou claro, bem fundamentado e suficiente para o convencimento do magistrado. A decisão homologou as conclusões do perito oficial, indeferindo o pedido de nova perícia ou esclarecimentos adicionais por entender desnecessários (id 360620355). A parte autora interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia com médico especialista em ortopedia. No mérito, reiterou que o benefício de auxílio-acidente pressupõe apenas a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e não a incapacidade total, defendendo a reforma da sentença (id 360620356). O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida (id 360620358). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da…

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