Processo 5000267-59.2026.4.02.5115
TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000267-59.2026.4.02.5115/RJ</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: RAYSSA DE SOUZA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO JOSÉ ANTUNES PIMENTEL (OAB RJ261825)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇ
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