Processo 5000267-81.2025.4.02.5119

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RECURSO CÍVEL Nº 5000267-81.2025.4.02.5119/RJ RECORRENTE : LAISA WERNECK DE FARIA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ AFONSO MANDARO (OAB RJ053098) DESPACHO/DECISÃO                    DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA:    PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO POR MORTE.  COMPANHEIRA.  NAMORO QUALIFICADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedente a pretensão autoral, pela qual se objetiva a concessão de pensão por morte, na condição de companheira supérstite ( evento 36, SENT1 ). Em seu recurso, aduziu a autora ter ficado comprovado que o casal passou a coabitar em 2021, morando na casa dele e dela simultaneamente, e que a autora foi quem cuidou do falecido, até a ocorrência do óbito em 2024 ( evento 42, APELACAO1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relato do necessário.  Decido. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a união estável se difere do "namoro qualificado" , no qual, mesmo havendo eventual coabitação, não se encontra presente um propósito atual de constituição de família, ainda que haja uma perspectiva de assim o fazer para o futuro. Confira-se: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTINGÊNCIAS E INTERESSES PARTICULARES (TRABALHO E ESTUDO) NO EXTERIOR, PASSARAM A COABITAR. ESTREITAMENTO DO RELACIONAMENTO, CULMINANDO EM NOIVADO E, POSTERIORMENTE, EM CASAMENTO. 3. NAMORO QUALIFICADO. VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. 4. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, COM ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERMO A PARTIR DO QUAL OS ENTÃO NAMORADOS/NOIVOS, MADUROS QUE ERAM, ENTENDERAM POR BEM CONSOLIDAR, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A RELAÇÃO AMOROSA VIVENCIADA, PARA CONSTITUIR, EFETIVAMENTE, UM NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO COMUNICAR O PATRIMÔNIO HAURIDO. OBSERVÂNCIA . NECESSIDADE. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O conteúdo normativo constante dos arts. 332 e 333, II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento. 2. Não se denota, a partir dos fundamentos adotados, ao final, pelo Tribunal de origem (por ocasião do julgamento dos embargos infringentes), qualquer elemento que evidencie, no período anterior ao casamento, a constituição de uma família, na acepção jurídica da palavra, em que há, necessariamente, o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes. A só projeção da formação de uma família, os relatos das expectativas da vida no exterior com o namorado, a coabitação, ocasionada, ressalta-se, pela contingência e interesses particulares de cada qual, tal como esboçado pelas instâncias ordinárias, afiguram-se insuficientes à verificação da affectio maritalis e, por conseguinte, da configuração da união estável. 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à…

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