Processo 5000268-34.2025.4.03.6317

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000268-34.2025.4.03.6317 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: BARNABE SEVERINO DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I) CONDENAR O INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.906.869-2, com DIB em 01/03/2011, com renda mensal inicial - RMI de R$ 652,76 e uma renda mensal atual - RMA de R$ 1.518,00, em novembro/2025 e pagar as prestações em atraso, desde o protocolo da revisão ocorrido em 07/02/2020, que totalizam R$ 311,69, atualizado até dezembro/2025, já descontados os valores recebidos pelo benefício ativo, e observada a prescrição. II) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça Recorrente alega que “a própria sentença reconhece que os períodos comuns, objeto desta ação judicial, foram reconhecidos por sentença transitada em julgado em 18/04/2018 nos autos de n. 0031974-62.2011.4.03.6301. Deste modo, não é justo dizer que o INSS tenha tido ciência do direito à revisão do benefício somente após o pedido administrativo”. Também alega que houve interrupção da prescrição em razão da propositura da ação nº 0025651-60.2019.4.03.6301. Pleiteia que os efeitos financeiros sejam fixados “na data da DER originária (01/03/2011)”. Mérito. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 1124: 2) DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E SEUS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do…

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