Processo 5000272-21.2010.4.04.7012

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000272-21.2010.4.04.7012/PR EXEQUENTE : ELISANGELA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRINEI CRISTIAN BRAUN (OAB PR034640) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Incompetência da Justiça Federal A   competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a UNIÃO ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta, e se estabelece, em razão das pessoas envolvidas no processo ( ratione personae ), conforme o art. 109, I, da Constituição Federal.  Para que se caracterize a competência da Justiça Federal, é necessário que a presença de alguma dessas pessoas na relação processual se dê na condição de autor, réu, assistente ou oponente . Havendo sido a UNIÃO e o ESTADO DO PARANÁ arquivados/excluídos do polo passivo, remanescendo apenas a VIZIVALI, está  ausente interesse jurídico de qualquer pessoa sujeita à jurisdição federal , a teor da Súmula 150 do STJ. Neste sentido,  deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento deste feito, com a consequente remessa dos autos a vara competente na Justiça Estadual.  Cito precedentes (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS E COFINS INCLUÍDOS NO PREÇO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta, e se estabelece, em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do REsp n. 1.389.750/RS, em sede de recursos repetitivos, definiu a tese jurídica de que não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.. 3.  Ausente interesse jurídico de pessoa sujeita à jurisdição federal, a teor da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal.  4. Questão de ordem suscitada para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa do feito à Justiça Estadual. (TRF4, AC 5009091-33.2022.4.04.7009, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 16/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE FERROVIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO DE ENTIDADES FEDERAIS. EXCLUSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 224 DO STJ. 1.  A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) é absoluta e se estabelece, em razão das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), conforme o art. 109, I, da Constituição Federal.    2. Assim,  ausente interesse de entidades federais na lide, não remanescendo pessoa sujeita à jurisdição federal, reconhece-se a incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual (Súmulas 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça) . 3.  Declarada, de ofício, a incompetência…

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