Processo 5000273-43.2026.4.03.6116
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000273-43.2026.4.03.6116 IMPETRANTE: RAFAELA SUELEN RIBEIRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VALMIR ALEXANDRE ROSA - SP503.522 IMPETRADO: MUNICIPIO DE TARUMA, ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impet
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