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STJ › Processo 5000275-20.2024.8.24.0084
STJ
1. Renan Antonio Faccio (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 5000275-20.2024.8.24.0084 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 5000275-20.2024.8.24.0084, do STJ, movido por 1. Renan Antonio Faccio (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Damaris PasqualottoAdvogado
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