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STJ › Processo 5000275-46.2025.8.24.0064
STJ
1. Jean Oliveira da Silva (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 5000275-46.2025.8.24.0064 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 5000275-46.2025.8.24.0064, do STJ, movido por 1. Jean Oliveira da Silva (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Cristiane EppleAdvogado
Cristiane EppleAdvogado
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