Processo 5000278-91.2025.4.04.7209
TRF4 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Advogados
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000278-91.2025.4.04.7209/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MAURILIO DE MEDEIROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Elisaldo de Souza Moreira (OAB SC031390)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competênc
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