Processo 5000280-56.2024.4.04.7028

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000280-56.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ELIEL LEONEL FERREIRA ADVOGADO(A) : OSVALDO FERREIRA GUISSO (OAB PR035496) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do evento 80, PET1 , a parte autora aponta que as empresas  A.S.Siqueira & Siqueira Ltda  e Waldecir da Costa Transportes Ltda , não foram intimadas da decisão do  evento 29, DESPADEC1 , visto que não houve remessa de ofício a elas requisitando a apresentação de laudo técnico. Ainda, na mesma manifestação, alegou que  as empresas Wanderley José Siqueira Ltda., W. Ramos & Cia Ltda. e BBM Logística S.A. quedaram-se inertes , de modo que requereu a determinação de expedição de mandado de busca e apreensão de documentos e/ou laudos periciais referentes às atividades exercidas pelo Autor. Decido. 2.  Indefiro o requerimento para expedição de mandado de busca e apreensão , vez que não localizados elementos que indiquem que as empresas  Wanderley José Siqueira Ltda., W. Ramos & Cia Ltda. e BBM Logística S.A , tenham tomado conhecimento das determinações da decisão do  evento 29, DESPADEC1 . Verifica-se que foram remetidos ofícios apenas às empresas: -  W.RAMOS & CIA LTDA  (evento 44) que, apesar de recebido em 12/08/205 ( evento 47, AR1 ), ficou sem resposta; e -  Agropecuária São Carlos LTDA  (Evento 45), cujo PPP   foi apresentado no evento 62, PPP2 . A empresa W.RAMOS & CIA LTDA , contudo, encontra-se baixada ( evento 22, SITCADCNPJ6 ), se mostrando contra producente a reiteração do ofício à empresa. Em relação à  Waldecir da Costa Transportes Ltda , a parte autora não indicou o endereço em que tal empresa pode ser localizada, sendo que não há informação mínima para a remessa do expediente no cadastro junto a Receita Federal ( evento 22, SITCADCNPJ8 ), inclusive, encontrando-se com situação cadastral como INAPTA. De outro giro, determino a remessa de ofícios as empresas  A.S.Siqueira & Siqueira Ltda    e BBM Logística S.A. Vale pontuar que as empresas  A.S.Siqueira & Siqueira Ltda e  Wanderley José Siqueira Ltda , integram o mesmo grupo econômico, inclusive em razão de idêntico número de inscrição no CNPJ (68.757.236/0004-00 -  evento 82, CNIS3, Seq. 2 e 9 ).   OFÍCIO  Nº 700020369311/2026 - A 3.   Oficie à empresa  A.S.SIQUEIRA & SIQUEIRA LTDA (CNPJ n.º 68.757.236/0001-00) , requisitando cópia dos laudos técnicos que subsidiaram a confecção do PPP ( páginas 37/38 do evento 1, PROCADM12 ) emitido em nome da parte autora (abaixo qualificada), atentando-se às seguintes orientações: a) A documentação técnica (LTCAT, PPRA, PCSMO, etc) poderá ser apresentada na integralidade ou apenas nas partes que contenham (i)   o nome da empresa , (ii)  a data em que o laudo foi elaborado , (iii)   a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora ,  (iv)   o setor no qual ela trabalhou , (v)  os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e  (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; b)  Caso o(s) empregador(es) não possua(m) LTCAT ou PPRA para todo o período indicado no(s) PPP(s), deverá(ão) informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso esclarecer se houve mudança no  layout  da empresa ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e a produção do laudo extemporâneo; c)  É obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, nos termos do art. 58, §§ 3º e 4º, c/c art. 133 da Lei nº…

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