Processo 5000281-35.2026.8.21.0021

Apelação Cível Nº 5000281-35.2026.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CLOVIS SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO CARLOS CHRISTMANN QUILIAO (OAB RS049774) APELADO : SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A) : MAURICIO BRUM ESTEVES (OAB RS084287) EMENTA PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR. PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE CREDITAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DE QUATRO OBRAS MUSICAIS DE SUA AUTORIA EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 E À VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO COMPOSITOR DAS OBRAS. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS OBRAS NA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR, PELA AUSÊNCIA DE CREDITAÇÃO DAS QUATRO OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA DE STREAMING , CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , NOS TERMOS DO ART. 24, INC. II, E DO ART. 108 DA LEI Nº 9.610/98, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO. 2. A INDENIZAÇÃO É MAJORADA PARA R$ 15.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, E EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTA CÂMARA PARA CASOS ENVOLVENDO QUATRO OBRAS VIOLADAS. 3. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É MANTIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS A CAPTURA DE TELA APRESENTADA PELO AUTOR NÃO CONSTITUI PROVA SEGURA DA DATA EM QUE AS OBRAS FORAM DISPONIBILIZADAS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA, NÃO SE DESINCUMBINDO O AUTOR DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00, MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL DE AUTOR E GERA DANO MORAL IN RE IPSA . 2. NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DATA EM QUE OCORREU A VIOLAÇÃO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL É A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interpostos por  CLOVIS SOARES DE SOUZA  contra a sentença que, nos autos da ação de indenização por dano moral ajuizada em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA, julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos:   ISSO POSTO, julgo  procedente  a pretensão do autor, para, com fulcro no art. 108 da Lei nº 9.610/98, condenar a demandada a pagar-lhe, a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (IBGE) desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e…

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