Processo 5000283-81.2023.8.21.0062

Apelação Cível Nº 5000283-81.2023.8.21.0062/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB MG142706) APELADO : EVA MARTINS PEREZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB RS087251) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA PELA SUCESSÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES LIBERADOS À AUTORA; (IV) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUTORA NEGOU A CONTRATAÇÃO, O QUE TRANSFERE AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR FORÇA DO ART. 6º, VIII, DO CDC; A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. 2. OS ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE APRESENTADOS — FOTOGRAFIA DA FACE E DOCUMENTO PESSOAL — NÃO GARANTEM A RASTREABILIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NEM A VINCULAM A CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA ICP-BRASIL OU MECANISMO EQUIVALENTE, SENDO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CDC. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO EARESP 600.663/RS; A COMPENSAÇÃO LIMITA-SE AO SALDO LÍQUIDO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 884 DO CC. 4. O DANO MORAL É PRESUMIDO ( IN RE IPSA ) EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR IDOSO E SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 5. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 6. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024 CONSTANTES DA SENTENÇA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (NA FORMA DO TEMA 1368 DO STJ) E, APÓS, ADMITIR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART.406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA, POR MEIOS IDÔNEOS, O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SUPORTA A DECLARAÇÃO DE…

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