Processo 5000288-17.2011.8.24.0038

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000288-17.2011.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GIOVANI LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO HARGER (OAB SC010600) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193) EXECUTADO : LUCINEIDE MARIA MORAES ADVOGADO(A) : GIANCARLO JAQUETO (OAB SC021908) EXECUTADO : MANOEL ALVES GOMES ADVOGADO(A) : GIANCARLO JAQUETO (OAB SC021908) EXECUTADO : MARCIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA JAEGER GUBERT (OAB SC065892) ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença aforado por GIOVANI LUIZ DE OLIVEIRA  em face de LUCINEIDE MARIA MORAES , MANOEL ALVES GOMES e MARCIA DOS ANJOS . Após consulta ao sistema Infojud, a parte exequente pediu a penhora de 15% dos rendimentos da requerida  MARCIA DOS ANJOS  (evento 274.1 ). Intimada, a parte executada arguiu impenhorabilidade, bem como ilegitimidade passiva (evento 287.1 ). Decisão determinou a consulta dos vínculos trabalhistas e previdenciários por meio do sistema PREVJUD, para posterior análise da penhora (evento 288.1 ). As informações foram prestadas e foi identificado recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição de  MARCIA DOS ANJOS (evento 300).  Intimada, a exequente pediu a penhora de 20% da aposentadoria (evento 305.1 ). É a síntese. Decido : 1. Da arguição de ilegitimidade: Por primeiro, afasto a arguição de ilegitimidade da executada, uma vez que esta condição decorre do título judicial, que condenou os executados solidariamente. Conforme Gajardoni;  et al :  "A ilegitimidade que pode ser suscitada na impugnação é a relativa ao próprio cumprimento de sentença. Em regra, exequente e executado serão aqueles indicados no título executivo judicial [...] Não pode o executado reavivar eventual ilegitimidade da fase de conhecimento, porque, ainda que seja matéria de ordem pública, que poderia ter sido conhecida de ofício pelo juiz (art. 337, §5º), tal discussão ficou superada pela eficácia sanatória da coisa julgada que reveste o título executivo judicial. [...]".  (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.  et al . Comentários ao código de processo civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 808). É que descabe rediscutir, neste momento processual, os termos da sentença proferida na fase de conhecimento, pois o art. 502 do Código de Processo Civil diz que  “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE HOMONÍMIA. RECURSO DA EXEQUENTE. AVENTADAS A IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA PARTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A NECESSIDADE DE EVENTUAL AÇÃO RESCISÓRIA PARA TANTO. SUBSISTÊNCIA. EXECUTADA QUE INTEGROU O POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO, FOI REGULARMENTE CITADA E NÃO ARGUIU ILEGITIMIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SEQUER OFERTOU CONTESTAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTS. 502, 507 E 508, TODOS DO CPC. INADMISSÍVEL DISCUSSÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA NA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.". (TJSC, ApCiv 5011643-87.2025.8.24.0020, 7ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, julgado em 19/03/2026) Ademais, o descumprimento da obrigação de fazer também afeta a requerida, sendo legítima, consequentemente, ao pagamento da multa. Destaco que a execução tramita  desde…

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