Processo 5000291-07.2026.4.03.6135
TRF3 • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000291-07.2026.4.03.6135 PACIENTE: M. A. ADVOGADO do(a) PACIENTE: ERIK TORQUATO PINTO - RJ190405 IMPETRADO: (. -. P. F., D. C. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por ERIK TORQUATO PINTO em favor de M. A.,
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