Processo 5000293-80.2024.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Infância e Juventude Alameda Francisco Vieira Simões, s/n, Fórum Desembargador Gregório Magno, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.214-110, telefone: (27) 3161-7064, endereço eletrônico: 1infancia-guarapari@tjes.jus.br Processos n°s: 5000293-80.2024.8.08.0021, 5000540-90.2026.8.08.0021, 5006683-66.2024.8.08.0021 ,5002501-03.2025.8.08.0021 Ação: APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). Rte: MINISTÉRIO PÚBLICO - ES. Rdos: JOÃO FELIPE MATOS BRANDÃO, brasileiro, DN 22/11/2007, CPF XXX.XXX.XXX-XX, filho de Lays Almeida Matos e Cristian Simões Brandão, residente na Rua Inhuíbas, s/n, Bairro Ipiranga, Guarapari/ES, ou Rua Luiz Ucelli, n° 1000, casa, Ipiranga, Guarapari/ES, tels: (27) 99998-6994 / (27) 98877- 9853 (Lays -Mãe) SENTENÇA / MANDADO JUDICIAL / OFÍCIO Examinados. Dispenso o relatório face ao efeito prático desta sentença, interpretando analogicamente os preceitos que rgem o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Ao consultar ao Sistema PJe, constatei que além das representações e execução de medida socioeducativa existente em face do Representado João Felipe Matos Brandão existe a ação penal n° 5000538-23.2026.8.08.0021, imputando-lhe a prática de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. (...) "Autos n.º 5000538-23.2026.8.08.0021. GAMPES: 2026.0001.4409-13. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, em exercício nesta Vara, no desempenho da função institucional que lhe confere o inciso I, do art. 129, da Constituição Federal, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de JOÃO FELIPE MATOS BRANDÃO, vulgo “JF”, brasileiro, solteiro, profissão não informada, filho de Lays Almeida Matos e de Cristian Simões Brandão, nascido em 22/11/2007, natural de Guarapari-ES, RG: [removido]ES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Álvaro Rocha, n.º 1000, 1º andar, casa de dois andares, Bairro Ipiranga, nesta Comarca, tel. (27) 98564-1214, (27) 99798-4752 e (27) 98877-9853 (genitora), pelo fato delituoso a seguir exposto: Consta no inquérito policial em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 20 de janeiro de 2026, por volta das 12h30min, na Rua Álvaro Rocha, s/n, casa verde, em frente à Igreja, Bairro Ipiranga, nesta Comarca, o denunciado acima qualificado, de forma livre e consciente, trazia consigo substâncias entorpecentes destinadas a serem vendidas, entregues a consumo ou fornecidas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Narram os autos que, durante patrulhamento, a guarnição recebeu uma denúncia de um colaborador anônimo informando que um indivíduo conhecido por João Felipe, vulgo “JF”, estaria estocando entorpecentes em um imóvel localizado no local aludido e, posteriormente, os distribuiria na boca de fumo do Bairro Ipiranga. Em posse das informações, a guarnição prosseguiu até o local informado, onde, durante ponto de observação, foi possível visualizar João Felipe, vulgo “JF”, saindo do interior do imóvel, seguindo em direção à boca de fumo situada nas proximidades e, posteriormente, retornando ao imóvel com um segundo indivíduo. Alguns minutos depois, foi possível visualizar o segundo indivíduo saindo do imóvel segurando uma sacola e com volume na cintura. Diante da fundada suspeita, foi realizada a abordagem e busca pessoal em Victor Hugo Silva Sales, de 17 (dezessete) anos, com quem foram encontrados 01 (uma) pedra de crack, com dimensão aproximada…

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