Processo 5000295-34.2026.8.13.0476
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Juizado Especial da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000295-34.2026.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento, Aposentadoria, Descontos Indevidos] AUTOR: CRISTIANE SOARES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE PASSA QUATRO CPF: 23.245.806/0001-45 e
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