Processo 5000296-94.2023.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-94.2023.4.03.6115 EXEQUENTE: N. S. N. REPRESENTANTE: NAYARA CRISTINA SOLA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: NAYARA CRISTINA SOLA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: W1 PREV ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO W1 PREV ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA: MARADONO GOMES DA SILVA - SP385235 DECISÃO No ID 560396645 este juízo decidiu: “Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS manejado por N. S. N., representada por sua genitora NAYARA CRISTINA SOLA CRUZ. Homologados os cálculos apresentados pelo INSS, em execução invertida (ID 354157402). Transmitidos o precatório (ID 355558211, correspondente ao principal) e o RPV (ID 355558217, correspondente aos honorários sucumbenciais) . O RPV foi pago (ID 362299463). Na sequência, terceiro interessado W1 Prev Assessoria Previdenciária Ltda (ID 457263601) informou a cessão de crédito havida entre ela e N. S. N.. A cessão foi provisoriamente indeferida nos termos da decisão de ID 460059856, sendo determinadas as seguintes providências: “A Secretaria deverá incluir a cessionária (W1 Prev Assessoria Previdenciária Ltda - CNPJ nº 47.843.664/0001-86) como terceiro interessado, bem como o procurador Dr. Maradono Gomes da Silva, OAB/SP nº 385.235. Após, intime-se a exequente a fim de que comprove nos autos a alegada emancipação, trazendo a certidão de nascimento anotada com a emancipação. A representante legal da autora também deverá se manifestar acerca da cessão, porque até o momento existe sim incapacidade autoral. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a cessionária juntar aos autos o comprovante de transferência dos valores para a cedente, indicados no documento ao ID 457263604, bem como outros documentos que provem a existência e a validade da cessão. Após, diga o MPF, porque em princípio há incapaz nos autos.” Certificado nos autos a existência de parentesco entre o advogado da exequente e a responsável pela empresa cessionária (ID 462318812 e anexos). Na sequência, foi determinada a intimação do advogado sobre referida certidão (ID 462326961). A exequente compareceu aos autos consignou a regularidade da cessão realizada e da ausência de conflito de interesses. Requereu o reconhecimento da cessão e o prosseguimento dos autos, com o pagamento do precatório para a empresa cessionária (ID 472343128). Juntou declaração da representante da exequente NAYARA CRISTINA SOLA CRUZ manifestando concordância com a cessão. A empresa cessionária W1 Prev Assessoria Previdenciária Ltda asseverou a regularidade da cessão, a capacidade civil da cedente, a inexistência de vício de consentimento e da livre manifestação da vontade. Arrematou sustentando a desnecessidade de intervenção do MPF em face da emancipação da exequente/cedente (ID 476431286). Juntou instrumento particular de compra e venda de direitos creditórios (ID 476431288), termo de cessão de precatório (ID 476431291), escritura pública da cessão (ID 476431292) e comprovante do pagamento à cedente (ID 476431293). A exequente (ID 476435464 e anexo) juntou novamente declaração da representante da exequente NAYARA…

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