Processo 5000297-16.2025.4.02.5120

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5000297-16.2025.4.02.5120/RJ RECORRIDO : HELOIZIO COELHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB PB241326A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (COM DER EM 15/08/2024). O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. O INSS FIXOU A DII EM 01/10/2024. NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA MÉDICA NA FASE DE INSTRUÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ALARGAMENTO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO § 1º DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991, E, POR CONSEQUÊNCIA, A QUALIDADE DE SEGURADO E O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA E DEFERIU AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DE 01/10/2024 (DII), COM MANUTENÇÃO POR 45 DIAS APÓS A IMPLANTAÇÃO, PARA VIABILIZAR EVENTUAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. RECURSO DO INSS. 1) DAS TESES RECURSAIS. O RECURSO, EXCLUSIVO DO INSS, NÃO CONTROVERTE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, BEM ASSIM O SEU INÍCIO OU GRAU. PORTANTO, ANALISO O CASO A PARTIR DA DII FIXADA EM 01/10/2024 PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. COMO VISTO, NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA MÉDICA NA FASE DE INSTRUÇÃO. OS ARGUMENTOS CENTRAIS DO RECURSO SÃO OS SEGUINTES: (I) QUE “ A PARTE AUTORA NÃO CONTA COM 120 CONTRIBUIÇÕES SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ”; E (II) QUE; “ APESAR DA SENTENÇA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA EM RAZÃO DE 120 CONTRIBUIÇÕES, O REQUERENTE PERDEU A QUALIDADE DE SEGURADO ENTRE 2012 A 2021 ”. O ARGUMENTO (I) NÃO É VERDADEIRO, POIS A SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES/VÍNCULOS ANOTADOS NOS SEQ. 7 A 14 DO CNIS (EVENTO 1, CNIS5, PÁGINAS 1/12) RESULTAM EM 155 COMPETÊNCIAS (DEMONSTRATIVO LANÇADO NO CORPO DA DMR). A TESE RECURSAL (II) NOS REMETE À COMPREENSÃO SE O ACÚMULO DE CONTRIBUIÇÕES (MAIS DE 121 CONTRIBUIÇÕES SEM A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO) INCORPORA-SE OU NÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. SOBRE O TEMA CABEM AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES. 2) DA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DO ART. 15, §1º, DA LBPS. O DIREITO DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. ESSA PRORROGAÇÃO PODE SER APLICADA SUCESSIVAS VEZES. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 255 PELA TNU. 3) DO CASO CONCRETO. DE VOLTA AO CASO CONCRETO, RECONHECIDO O DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA, NA DII 01/10/2024 (NÃO CONTROVERTIDA NO RECURSO), O AUTOR MANTINHA A QUALIDADE DE SEGURADO DECORRENTE DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL VÁLIDA RELATIVA À COMPETÊNCIA DE 05/2023 (EVENTO 1, CNIS5, PÁGINA 10, SEQ. 19). OU SEJA, COM A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO § 1º DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991, O AUTOR MANTEVE A QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ 15/07/2025.  A CARÊNCIA FOI CUMPRIDA E MANTIDA NA DII. AS COMPETÊNCIAS DE 05/2022 (A PRIMEIRA TEMPESTIVA DA SÉRIE) A 05/2023 SÃO SUFICIENTES PARA TANTO (CNIS, EVENTO 1, CNIS5, PÁGINAS 9/10, SEQ. 18 E 19).  ENFIM, A SENTENÇA ESTÁ CORRETA.  4) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ. A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio-doença (NB 716.816.964-6, com DER em 15/08/2024; Evento 1, INDEFERIMENTO8, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício foi negado por falta…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.