Processo 5000297-97.2024.4.03.6130

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000297-97.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THAINA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CINTIA MOREIRA FERREIRA - SP331280-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000297-97.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PRESIDENTE DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI - DF11802-A PARTE RE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, REITOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL APELADO: THAINA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CINTIA MOREIRA FERREIRA - SP331280-A Advogado do(a) PARTE RE: MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a determinar que a Autoridade Impetrada efetue a colação de grau da impetrante e forneça o comprovante de conclusão do curso. Narra a demandante, em síntese, ter cursado Odontologia na instituição de ensino demandada, concluindo com êxito a grade curricular. No entanto, teria sido impedida de colar grau e receber seu diploma, por não ter respondido questionário, embora tenha realizado o exame do ENADE, em 24/11/2023. Sustenta, portanto, a ilegalidade do ato praticado pelas autoridades impetradas, pois preenchidos todos os requisitos da legislação para que seja reconhecida a conclusão do curso. Foi proferida sentença em 23/07/2025, na qual confirmou-se a liminar e concedeu a segurança pleiteada, para assegurar o direito da Impetrante à colação de grau, com a consequente emissão do comprovante de conclusão do curso e diploma, desde que o único óbice seja a não realização do preenchimento do questionário do ENADE (ID 337990816). Irresignada, o INEP interpôs recurso de apelação, aduzindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP a gestão operacional do ENADE. No mérito sustenta, em síntese, que a realização do exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, para denegar a segurança (ID 337990818). O MPF apresentou parecer pelo regular prosseguimento do feito. Intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000297-97.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PRESIDENTE DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI - DF11802-A PARTE RE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, REITOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL APELADO: THAINA GONCALVES DE…

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