Processo 5000303-80.2025.4.02.5004

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RECURSO CÍVEL Nº 5000303-80.2025.4.02.5004/ES RECORRENTE : CARLOS MAGNO QUARTEZANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ADVOGADO(A) : CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 19/12/2024) E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM O ADICIONAL DE 25%. O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.  A SENTENÇA DEFERIU O AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DA DER E ENCAMINHOU O AUTOR PARA A ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE PARA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO AUTOR. O ARGUMENTO DO RECURSO, EM CONTRAPOSIÇÃO À SENTENÇA, QUE CONSIDEROU VIÁVEL A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, É DE QUE O AUTOR FARIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  A CONTROVÉRSIA RECURSAL NOS CONDUZ AO TEMA DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CASO VIÁVEL, O BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO É O AUXÍLIO-DOENÇA. CASO CONTRÁRIO, SERIA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARA QUE A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DÊ RESULTADO EFETIVO, É PRECISO TER CONCRETAMENTE CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL, ESCOLARIDADE E IDADE QUE VIABILIZEM A RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. A NOSSO VER, A DECISÃO PELA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEPENDE DO ESTUDO CONCRETO DA SUA VIABILIDADE. ESSE ESTUDO SEMPRE DEVE TER UM SENTIDO PROSPECTIVO, OU SEJA, DE PROGNOSE SOBRE A PLAUSIBILIDADE DE SUCESSO NA EMPREITADA. É DEVER IMPOR A REABILITAÇÃO QUANDO ELA SE MOSTRA PLAUSÍVEL E TAMBÉM É DEVER EVITÁ-LA NO CASO CONTRÁRIO, A FIM DE EVITAR A OCUPAÇÃO INÚTIL DOS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS DO INSS, ALOCADOS NOS PROGRAMAS DE REABILITAÇÃO. A PERÍCIA JUDICIAL (DE 17/06/2025; EVENTO 25), REALIZADA POR ORTOPEDISTA, FIXOU QUE O AUTOR, PORTADOR DE  OUTRA DEGENERAÇÃO ESPECIFICADA DE DISCO INTERVERTEBRAL E GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL  (EVENTO 25, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”), ESTÁ DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA A ATIVIDADE HABITUAL CONSIDERADA DE  PEDREIRO , “ MAS NÃO PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ” (EVENTO 25, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). SEGUNDO O  EXPERT , O AUTOR PODE SER REABILITADO PARA “ ATIVIDADE SEM ESFORÇO ” (EVENTO 25, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). AS LIMITAÇÕES CLÍNICAS SÃO “ PARA ATIVIDADES COM SOBRECARGA NA COLUNA LOMBAR ” (EVENTO 25, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). DADAS AS LIMITAÇÕES E O POTENCIAL LABORATIVO REMANESCENTE, O AUTOR DEVERIA SER REABILITADO EM ATIVIDADES QUE EXIGEM, PELO MENOS, O ENSINO MÉDIO E ALGUMA ESPECIALIZAÇÃO.  A ESCOLARIDADE DO AUTOR (4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, COMO APONTADO NO LAUDO PERICIAL; EVENTO 25, LAUDPERI1, PÁGINA 1) É BAIXA. ENTRETANTO, A IDADE DO AUTOR É FAVORÁVEL (TEM ATUALMENTE 52 ANOS DE IDADE). PARA A APOSENTADORIA POR IDADE AOS 65 ANOS (QUANDO A LEI PREVIDENCIÁRIA PRESUME EXAURIDA A CAPACIDADE LABORATIVA), AINDA FALTAM 13 ANOS, TEMPO SUFICIENTE PARA O INCREMENTO DA ESCOLARIDADE E ALGUMA ESPECIALIZAÇÃO. PORTANTO, PARECE-NOS CORRETA A CONCLUSÃO PERICIAL: O AUTOR ESTÁ DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO DE  PEDREIRO  E OUTROS QUE DEMANDEM A REALIZAÇÃO DE ESFORÇOS FÍSICOS, MAS PODE SER REABILITADO PARA ATIVIDADES LIVRES DESSAS RESTRIÇÕES. COMO A IDADE NÃO É AVANÇADA, HÁ, PELO MENOS EM TESE, TEMPO PARA INCREMENTO DA ESCOLARIDADE E REQUALIFICAÇÃO PARA RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. CABE À EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO SISTEMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS EXERCER O JUÍZO DE ELEGIBILIDADE, NOS TERMOS DO QUE DECIDIDO PELA TNU NO JULGAMENTO DO TEMA 177 (A SENTENÇA FAZ MENÇÃO A TAL…

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