Processo 5000305-34.2025.8.08.0062
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000305-34.2025.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVO S.A. APELADO: SANDRA ROMANO BEZERRA LOPES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS MIGRAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORA
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