Processo 5000306-17.2022.8.08.0032
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000306-17.2022.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. APELADO: GUILHERME RIBEIRO VIEIRA LIMA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO
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