Processo 5000309-34.2022.8.24.0126

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000309-34.2022.8.24.0126/SC APELANTE : MOACIR GENEROSO DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SC055667) APELANTE : ROSEMERI LARSEN (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SC055667) APELADO : VALDIRA TEREZINHA MATOSO TABALIPA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER RODRIGUES DIAS (OAB PR114714) ADVOGADO(A) : RONNIE PETERSOHN (OAB PR082211) ADVOGADO(A) : FÁTIMA ROSÂNGELA RODRIGUES (OAB SC51070A) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : CHARBEL TABALIPA KALLUF (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER RODRIGUES DIAS (OAB PR114714) ADVOGADO(A) : RONNIE PETERSOHN (OAB PR082211) ADVOGADO(A) : FÁTIMA ROSÂNGELA RODRIGUES (OAB SC51070A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MOACIR GENEROSO DE JESUS e ROSEMERI LARSEN , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÁ CONFIGURADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS APELANTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; (II) HOUVE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS APELANTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA. 4. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR E LEGÍTIMA DA PARTE AUTORA, CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE ESBULHO DECORRENTE DO INGRESSO DOS RÉUS NO IMÓVEL POR MEIO DE VENDA "A NON DOMINO". 5. A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao art. 561 do Código de Processo Civil, no que concerne aos requisitos legais para a concessão da tutela de reintegração de posse, uma vez que o acórdão recorrido, ao adotar a técnica da fundamentação per relationem , deixou de analisar de forma adequada a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, mantendo a proteção possessória sem o exame rigoroso dos pressupostos legais. Sustentam, ainda, que a legislação processual civil impõe ao autor da ação possessória o ônus de demonstrar, de forma cumulativa, todos os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, não sendo lícito ao julgador conceder a reintegração de posse sem a verificação concreta de tais elementos, sob pena de afronta à lei federal. Quanto à segunda   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte…

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