Processo 5000309-97.2026.8.25.0083

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000309-97.2026.8.25.0083/SE AUTOR : ADAIL EVANGELISTA SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCAS GOES DIAS (OAB SE010339) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Requer a parte demandante a antecipação de uma das tutelas pleiteadas na ação vertente visando que a parte acionada TIM S.A. seja compelida a retirar do cadastro do SPC/SERASA/SCPC o nome do autor e a suspender quaisquer cobranças indevidas relacionadas aos débitos objeto da presente demanda. Relata o autor que vem sofrendo com constantes meios de cobrança oriundos do Serasa, identificados como responsabilidade da empresa requerida, referentes a débitos vinculados ao número (82) 9 9801-3647, ativo no plano TIM Controle B Plus 2.0, código 1.86422329, atualmente cancelado, com faturas em aberto nos valores de R$ 44,99 com vencimento em 15/10/2020, R$ 41,99 com vencimento em 15/11/2020 e R$ 66,99 com vencimento em 15/12/2020. Informa que jamais contratou qualquer serviço com a empresa requerida, nunca residiu no Estado de Alagoas — de onde seria originária a linha telefônica disputada — e que é servidor público municipal de Aracaju desde 03/04/2014, sem qualquer vínculo com aquele Estado senão como turista ocasional. Defende que, ao tomar conhecimento das cobranças, procurou a empresa por via administrativa, apresentando reclamação perante a SENACON sob o Protocolo 2026.03/XXX.XXX.XXX-XX, oportunidade em que esclareceu a ausência de relação contratual e solicitou a apresentação do instrumento contratual supostamente assinado por ele, o que a requerida não providenciou. Aduz que a operadora acionada, em resposta administrativa datada de 16/03/2026, limitou-se a informar os dados das linhas e a comunicar o cancelamento das faturas e a retirada das informações do Serasa Limpa Nome no prazo de até cinco dias úteis, sem jamais apresentar o contrato que fundamentaria a dívida. Informa que, não obstante tal comunicado, as cobranças persistiram, passando a receber contatos telefônicos diários, pela manhã, à tarde e à noite, importunando-o e a seus familiares, o que lhe causou expressivo sofrimento e o temor de ser vítima de fraude mediante uso indevido de seus dados pessoais. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, a demonstração cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer um deles, a medida não pode ser concedida. No caso em apreço, o requerente direciona o pedido antecipatório à suspensão das cobranças e à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Ocorre que, ao se examinar os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a situação fática narrada não se subsume integralmente ao cenário de negativação formal que normalmente justificaria a concessão de liminar com essa finalidade. Com efeito, a própria carta da TIM acostada aos autos, datada de 16/03/2026, noticia que o CPF do autor não se encontrava com restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito pela operadora, consignando expressamente que a informação constante no Serasa Limpa Nome — plataforma de negociação extrajudicial de dívidas — não se confunde com uma negativação em sentido técnico-jurídico. A presença de débito em plataforma de renegociação, como o Serasa Limpa Nome, não equivale à inscrição do consumidor em cadastro…

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