Processo 5000311-95.2025.4.03.6114

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000311-95.2025.4.03.6114 EMBARGANTE: SONEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DANIELLE BORSARINI DA SILVA - SP285606 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GABRIEL CAJANO PITASSI - SP258723 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. SONEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS EIRELI, parte devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal correlata. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia contábil para apuração do montante efetivamente devido e recálculo das CDA’s, sustentando possível excesso de execução. Pleiteou, também, os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Nos termos do despacho proferido sob ID 353293278, foi determinado que se aguardasse a regularização da penhora nos autos principais, assim como foi determinado à parte embargante que procedesse à emenda da inicial. Após emenda da inicial, os embargos foram recebidos para discussão, mas sem a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do efeito suspensivo, ID 426294238. Dessa decisão, a parte embargante intentou o recurso pertinente, ao qual foi dado parcial procedência, ID 542390499. A parte embargada apresentou a Impugnação de ID 429067468. Nos termos do despacho de ID 432105741, foi determinado: a) para a parte embargante, a abertura de vista para manifestação sobre a impugnação oferecida; e b) para ambas as partes, a abertura de prazo para especificação de outras provas a serem produzidas. A parte embargada se manifestou pela ausência de interesse na produção de outras provas - petição de ID 433230856. A parte embargante, nos termos da petição de ID 439771142, apresentou réplica reiterando os argumentos trazidos na inicial, pugnando pela procedência do pedido e informando a ausência de interesse na produção de outras provas. Os autos vieram a conclusão para sentença. É o relato do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, insta consignar que o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça foi efetivamente julgado por meio da decisão de ID 426294238. A decisão foi, inclusive, confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no bojo do Agravo de Instrumento de nº 5026062-93.2025.4.03.0000, cuja ementa ora transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA DE BEM MÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Nos termos da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." -A parte recorrente apresentou cópias de extratos de informação de apoio para emissão de certidão, balanço patrimonial e planilha de débitos judiciais. Ocorre que tais documentos não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. As simples planilhas juntadas aos autos não bastam para tal comprovação. - O Superior Tribunal de…

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