Processo 5000317-17.2024.8.13.0556
TJMG • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000317-17.2024.8.13.0556 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação, Injúria] AUTOR: ERIVAL JOSE MARTINS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: JACQUES CHARLES AMORIM CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO
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