Processo 5000328-86.2024.4.03.6108

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000328-86.2024.4.03.6108 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR APELANTE: SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA, SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS - SP204962-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Supermercados Jaú Serve Ltda em face do acórdão Id 346781029, o qual, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. DESTAQUE NA NOSTA FISCAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito a não se sujeitar à exigência de PIS e COFINS sobre os valores relativos a descontos financeiros obtidos nas operações de aquisição de mercadorias, assegurando-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. 2. A exclusão da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, se limita aos descontos incondicionais concedidos, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 51 de 03/11/1978. 3. Diferentemente dos descontos incondicionais, os descontos condicionais são concedidos sob condição, caracterizando despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador e ensejando, portanto, a tributação. 4. Ante a ausência de fundamento legal ou constitucional para tanto, incabível, portanto, a exclusão dos descontos condicionais das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 5. A Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas em decorrência dos potenciais benefícios para o escoamento dos bens e para a construção da marca dos…

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