Processo 5000329-24.2026.4.03.6004
TRF3 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000329-24.2026.4.03.6004 AUTOR: NOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565 REU: UNIAO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de anulação de termo de retenção e de antecipação d
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