Processo 5000329-52.2026.8.12.0018

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000329-52.2026.8.12.0018/MS AUTOR : MILTON QUIRINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WESLEI RIBEIRO FAQUINETI (OAB MS029181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  Ação de Conversão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez Permanente c/c  com Pedido de Tutela de Urgência  formulado por Milton Quirino dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados nos autos, na qual a parte autora pleiteia a concessão do auxílio-doença, alegando ser diagnosticada com patologias, que o incapacita para o exercício de sua atividade laborativa. Aduziu que é segurado da previdência social. Asseverou que houveram tentativas de implementar o benefício previdenciário de modo administrativo, o que restou infrutífero. Assim discorrendo, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de determinar ao réu o restabelecimento do auxílio-doença. Requereu a justiça gratuita, deu valor à causa e juntou documentos.  Decido.  No que tange ao pedido liminar, cumpre destacar que a antecipação de tutela poderá ser concedida pelo Magistrado desde que verificada a presença dos requisitos contidos no artigo 300 CPC, ou seja, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Consoante se pode aquilatar dos autos, a autora esteve afastada de suas atividades laborativas habituais, no gozo de benefício de auxílio-doença até 09/01/2026, por conta das patologias mencionadas na inicial, mantendo a qualidade de segurado, quando foi determinada a cessação do benefício consoante se infere do  Processo Administrativo  f. 19. Apesar da cessação do benefício, verifica-se nestes autos a existência de atestado médico que evidencia, ao menos em sede de um juízo de cognição sumária, a persistência da incapacidade para a atividade laborativa.  No referido documento, emitido em 28/04/2026 há o diagnóstico de restrições físicas impostas à parte autora, pelo fato de ser portadora das CIDs M51.1, M54.2, M26, M19.9, M50.1, M54.5 e M17. Diante dos elementos trazidos aos autos pela parte autora, reputo suficientemente demonstrada a verossimilhança de suas alegações. De outro norte, resta evidente o perigo de dano irreparável, em razão de se tratar de benefício de caráter alimentar, que não permite ao segurado aguardar o desfecho da ação sem prejuízo de seu sustento, vez que necessita adquirir medicamentos para o controle das patologias que o acometem. Em casos dessa natureza, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que não pode imposto ao segurado todo o ônus de suportar a demora inerente ao regular andamento do processo.  Nesse sentido os seguintes julgados: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. (...). TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (...). III - A antecipação de tutela  pode ser concedida desde que verificada a presença dos requisitos contidos no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida. IV -  O agravado esteve afastado de suas atividades habituais, no gozo de benefício de auxílio-doença, sendo que o exame e atestado médico juntados (fls. 33/35 e 65) evidenciam, a priori, a persistência da incapacidade para a atividade laborativa, diante das…

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