Processo 5000334-91.2024.4.04.7005
TRF4 • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000334-91.2024.4.04.7005/ PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI PRESIDENTE : Desembargadora Federal GISELE LEMKE PROCURADOR(A) : FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (RÉU) APELADO : LIDER REFORMADORA DE PNEUS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Jair Antonio Wiebelling (OAB PR024151) ADVOGADO(A) : MARCIA LORENI GUND (OAB PR029734) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS EM 20% DA CONDENAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, FORTE NO ART. 85, §11, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI Votante : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI Votante : Desembargadora Federal GISELE LEMKE Votante : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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