Processo 5000335-02.2026.8.13.0319

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5000335-02.2026.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: RAFAELA BARBOSA MARQUES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: SPE RESERVA DI CAPRI LOTEAMENTO LTDA CPF: 40.452.540/0001-20 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumula

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