Processo 5000338-33.2017.8.21.0065

Apelação Cível Nº 5000338-33.2017.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE : PRICILA TAVARES SCOPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCIELLA SIMAO (OAB RS089407) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 10.431,25. A apelante alegou necessidade de retorno à fase instrutória para comprovar os requisitos para a gratuidade da justiça, excesso de cobrança nas faturas de energia elétrica e incompetência territorial do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da gratuidade da justiça; (ii) mérito quanto ao alegado excesso de cobrança nas faturas de energia elétrica; (iii) incompetência territorial do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de cerceamento de defesa não procede, pois a apelante foi devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência econômica, mas permaneceu inerte, resultando no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. A ausência de recolhimento das custas recursais, após intimação, caracteriza a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento. 3. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça, o não recolhimento do preparo recursal no prazo fixado impede o conhecimento do recurso por deserção. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, § 7º, 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50173287620228217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 01-04-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52429180820218217000, Rel. Leoberto Narciso Brancher, j. 30-03-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por  PRICILA TAVARES SCOPEL  em face da sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada por  COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , rejeitou os embargos monitórios opostos pela recorrente e, por conseguinte, julgou procedentes os pedidos iniciais, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 10.431,25 (dez mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), acrescido dos consectários legais ( evento 60, SENT1 ).  Em suas razões recursais, a apelante sustentou, inicialmente, a necessidade de retorno dos autos à fase instrutória, a fim de que lhe fosse oportunizada a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não lhe foi facultada a juntada da documentação pertinente. No mérito, alegou a ocorrência de excesso de cobrança, aduzindo que, em cada fatura de energia elétrica encaminhada à consumidora, já havia incidência de juros e correção monetária. Outrossim, defendeu a incompetência territorial do juízo de origem, sustentando que a demanda deveria ter sido ajuizada no domicílio da requerida, qual seja, a Comarca de Gravataí/RS. Asseverou que, embora a competência territorial…

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