Processo 5000340-49.2026.4.04.7128

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000340-49.2026.4.04.7128/RS AUTOR : ROSMAR ANTONIO ANDREOLA DA ROZA ADVOGADO(A) : MARA MEDIANEIRA MACHADO (OAB RS070119) ADVOGADO(A) : TAINÁ GOMES DA ROCHA (OAB RS080257) ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFFMEISTER (OAB RS079678) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 237.943.682-1, desde a DER 23/02/2026, mediante o reconhecimento do período de labor especial já reconhecido judicialmente (18/03/1982 a 16/01/1985) nos autos do processo 5008336-69.2023.4.04.7107, mas ainda não averbado na esfera administrativa. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. No processo administrativo, o benefício foi indeferido por falta de período de carência, nos seguintes termos ( 1.9 ): Ocorre que nos autos do processo que reconheceu o referido período como especial, foi juntado comprovante de averbação do período pela autarquia ( processo 5008336-69.2023.4.04.7107/RS, evento 57, CUMPR_SENT1 ): Assim, com o acréscimo do período de labor especial já reconhecido judicialmente,  ao tempo reconhecido em sede administrativa de 37 anos 07 mês e 16 dias , a contagem do tempo de contribuição da parte autora passa a ser a seguinte: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 21/02/1966 Sexo Masculino DER 23/02/2026 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 DIAN & CIA LTDA 01/09/1981 08/03/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 8 dias 6 2 INDUSTRIA MECANICA ROSSETI SOCIEDADE ANONIMA (AVRC-DEF) 18/03/1982 16/01/1985 1.40 Especial 2 anos, 9 meses e 29 dias + 1 ano, 1 mês e 17 dias = 3 anos, 11 meses e 16 dias 35 3 AUTO COMERCIAL VACARIA LTDA 01/02/1985 31/01/1986 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 4 AUTÔNOMO 01/04/1986 31/07/1987 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 5 AUTÔNOMO 01/03/1988 31/07/1989 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 6 AUTÔNOMO 01/03/1990 30/04/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 7 DARVY RAYMUNDO PILATI (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/06/1992 30/01/1993 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 8 DARVY RAYMUNDO PILATI (AVRC-DEF) 01/08/1994 30/08/1997 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias 37 9 DARVY RAYMUNDO PILATI (IEAN) 01/04/1998 09/02/2012 1.00 13 anos, 10 meses e 9 dias 167 10 INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA 29/06/1998 31/08/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2003 30/11/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 RECOLHIMENTO 01/06/2004 30/06/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2004 30/06/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2004 31/08/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 RECOLHIMENTO 01/11/2004 30/11/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2004 30/11/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2005 31/08/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/02/2007 28/02/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 RECOLHIMENTO 01/04/2007 …

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