Processo 5000344-16.2025.4.03.6331

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000344-16.2025.4.03.6331 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: AIRTON SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190039250-7), mediante a inclusão, no período básico de cálculo, como salários de contribuição, das verbas que, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, foram pagas em espécie pela EBCT a título de auxílio-alimentação, cartão ou tíquete-refeição. Alega necessidade de documento que comprove o recebimento do auxílio-alimentação e que não é possível a inclusão do auxílio-alimentação pago antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição ou no cálculo da RMI. Mérito. A sentença assim decidiu naquilo que importa ao recurso: O art. 28, § 9º, alínea c, da Lei nº 8.212/91, prescreve que não integra o salário-de-contribuição, exclusivamente, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:) (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Assim, decorre da dição desse dispositivo que os valores pagos a título de auxílio-alimentação, de outra forma que não fosse in natura, integravam o salário-de-contribuição. Nesse sentido a tese de direito fixada no tema 1164 do STJ, segundo a qual "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". O E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Reflexamente, em situações como a versada nestes autos, em que o auxílio-alimentação for pago em pecúnia, inclusive mediante o fornecimento de vale-alimentação, em caráter habitual, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, os valores respectivos possuíam natureza salarial e integravam a base de cálculo da contribuição previdenciária, com a subsequente repercussão no valor do benefício previdenciário. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO). PAGAMENTO EM PECÚNIA. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. I - O auxílio-alimentação, também denominado como tíquete-alimentação,…

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