Processo 5000347-40.2025.4.03.6308

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000347-40.2025.4.03.6308 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: LUCIA HELENA GARRAMONA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Realizada instrução em primeiro grau de jurisdição, disse o laudo social de mais relevante: “Características da residência (Fotos anexas): A autora, Sra. Lucia Helena Garramona, (64 anos) reside sozinha em imóvel alugado, situado na zona urbana do município de Avaré, em bairro próximo à região central. A moradia é uma construção de alvenaria, simples e antiga, com portas e janelas em condições adequadas. O acabamento interno conta com piso cerâmico e pintura desgastada nos cômodos. De modo geral, o imóvel encontra-se em estado adequado para moradia (Foto: 3) Os cômodos são distribuídos da seguinte forma: 1. Sala: (Foto: 4) Sofá; Rack; TV. 2. Cozinha: (Foto: 5) Geladeira; fogão; pia; armário; mesa. 3. Banheiro: (Foto: 6): Vaso sanitário; chuveiro; pia. 4. Quarto: (Foto: 7): Cama; guarda-roupas. 5. Quarto: (Foto: 8): Camas; guarda-roupas; cômoda. 6. Lavanderia: Tanque; Obs.: Os móveis e utensílios são simples em estado adequado. Serviço de água e esgoto Sim Energia elétrica Sim Pavimentação asfáltica Sim Localização O imóvel está situado na zona urbana do município de Avaré, em bairro próximo à região central. Nas proximidades existem pontos comerciais e serviços públicos de saúde, educação e transporte. Coleta de lixo Sim Despesas: ITEM VALOR COMP/DECL Foto Tarifa de energia R$ 170,00 Declarado Tarifa de água R$ 30,00 Declarado Alimentos/Higiene/Limpeza/ Gás R$ 450,00 Declarado TOTAL R$ 650,00 - Renda per capita declarada: R$ 0 RESUMO VALORES NEGATIVO/POSITIVO Renda R$ 650,00 (Bolsa família) Despesas R$ 650,00 Saldo R$ 0 NEGATIVO Recebe assistência governamental (Federal/Estadual/Municipal)? Sim – Programa de Transferência de Renda Bolsa família Recebe auxílio de empresas, igrejas ou clube de serviço ou pessoas? Sim – ABOVA – Cesta básica Tratamento de saúde ou psicológico regular? Sim – A autora sofre de diversos problemas ortopédicos e está em tratamento de câncer de mama pelo SUS. Problemas de saúde e uso de medicamento – forma de obtenção? Sim – A autora sofre de diversos problemas ortopédicos e está em tratamento de câncer de mama pelo SUS, faz uso de medicação fornecida pela rede pública. (Foto: 9;10;11;12;13). HISTÓRICO/ CONSIDERAÇÕES FINAIS: A autora, Sra. Lucia Helena Garramona (64 anos) relatou apresentar diversos problemas ortopédicos, como artrose, além de estar em tratamento oncológico contra câncer de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Hospital Amaral Carvalho, localizado na cidade de Jaú/SP. Informou já ter realizado cirurgia, sessões de quimioterapia e radioterapia, encontrando-se atualmente em tratamento com quimioterapia oral, fornecida pela rede pública. No que se refere à situação socioeconômica, autora, Sra. Lucia Helena Garramona (64 anos) declarou que sua única fonte de renda é proveniente do Programa de Transferência de Renda Bolsa Família,…

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