Processo 5000349-94.2024.4.02.5104

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5000349-94.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO : CARLOS MAGNO PIMENTEL ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI.  EM REGRA, QUANDO HÁ PRETENSÃO DE REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM ELEMENTOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO INSS POR OCASIÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO (POR EXEMPLO, ALEGAÇÃO DE ESPECIALIDADE DE ALGUM PERÍODO DE TRABALHO), OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO REMONTAM APENAS AO REQUERIMENTO DE REVISÃO (PRECEDENTE: 5ª TR-RJ, RECURSO 5028095-19.2019.4.02.5101, REL. JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 15/04/2020). NOS CASOS EM QUE A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESSUPÕE A JUDICIALIZAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SÓ ENTÃO VIABILIZAR A REVISÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO TRABALHISTA E HOMOLOGADOS OS VALORES, OS REFLEXOS DISSO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RETROAGEM À DIB. PRECEDENTE: 5ª TR-RJ, RECURSO 5001094-13.2025.4.02.5113/RJ, REL. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 30/03/2026. PARA O CASO DE REVISÃO DE RMI PRECEDIDA DE AÇÃO TRABALHISTA VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VANTAGENS SALARIAIS DOS VÍNCULOS DE TRABALHO QUE FORAM CONSIDERADOS PELO INSS, A DECADÊNCIA REGE-SE PELA TESE FIRMADA NO TEMA 1.117/STJ ( "O MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, PREVISTO NO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991, QUANDO HOUVER PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) PARA INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRARAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DO BENEFÍCIO, DEVE SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA RESPECTIVA RECLAMATÓRIA. ") E A PRESCRIÇÃO PELA TESE FIRMADA NO TEMA 200/TNU (" NA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL EM VIRTUDE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER CONTADA RETROATIVAMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO FLUINDO NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA, ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO O DIREITO E NÃO HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ."). A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE: 5ª TR-RJ, ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, REL. JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 28/09/2020. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO.   1.1. Cuida-se de recurso interposto em face da seguinte sentença ( evento 27, SENT1 ): II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito, dado que, diferente do que alega a parte ré, entendo que o caso dos autos não se amolda no debate constate no REsp 1.938.265/MG, notadamente porque naquele julgamento perante o Eg. STJ se discute anotações de vínculos em CTPS e seus eventuais reflexos previdenciários. Já nestes autos, o autor não discute vínculos previdenciários, mas apenas os reflexos de verbas decorrente de decisão trabalhistas, de vínculos incontroversos e que geraram algum reflexo em contribuições previdenciárias após o cálculo da RMI do benefício. Da mesma forma, indefiro o pedido de intimação da parte autora para juntada de cópia integral da reclamatória trabalhista, tendo em vista que a referida parte já o fez no Evento 1. Rejeito, ainda, a alegação de falta de interesse de…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.