Processo 5000350-85.2026.8.13.0281
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000350-85.2026.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: DIOMAR SIQUEIRA FILHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE GUAPE CPF: 18.239.616/0001-85 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobran
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