Processo 5000351-56.2026.8.13.0027
TJMG • Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
COMARCA DE BETIM<br />2ª VARA CRIMINAL<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2026<br /><br />JUSTIÇA GRATUITA - COMARCA DE BETIM/MG 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. O Dr. RODRIGO EUSTÁQUIO FAVATO FERREIRA, MM. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, na forma da LEI, etc.. FAZ SABER, a todos que virem o presente Edital ou dele c
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