Processo 5000352-03.2026.8.13.0557
TJMG • Dúvida
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 5000352-03.2026.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Retificação] AUTOR: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 RÉU: RIO PIRACICABA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS CPF: 21.857.339/0001-89 DECISÃO Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida inversa f
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