Processo 5000352-33.2015.8.24.0023

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000352-33.2015.8.24.0023/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ADVOGADO(A) : FERNANDO FREITAS GALANT (OAB SC031030) APELADO : ADEMIR SCAPINELLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) APELADO : CYNTHIA SIMONINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) APELADO : LUIZ CARLOS PUCCI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) APELADO : JOAO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) APELADO : JUAREZ ANTONIO DAMO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) APELADO : VALDEMAR SUSIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO UNIPESSOAL DE IMPROVIMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM DESCONSIDERADOS OS TÍTULOS JÁ EMITIDOS À PARTE CREDORA - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO DE QUAISQUER TÍTULOS DE TELEFONIA MÓVEL ALUSIVAMENTE AOS AJUSTES N.º 12938, N.º 13653 E N.º 10500 - ÔNUS DA DEVEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APURAÇÃO REALIZADA CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (CONTRATOS N.º 540165 E N.º 394719) - TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELEBRÁS S.A. - IMPORTES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ÚLTIMO VPA VIGENTE PARA AS HIPÓTESES EM QUE AUSENTE A DIVULGAÇÃO DOS BALANCETES - REBELDIA NÃO AGASALHADA. VALOR DOS CONTRATOS N.º 13653, N.º 12938 E N.º 10500 PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIA PAGA NA DATA DA CONTRATAÇÃO (R$ 947,10) - AJUSTES PELA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - MODALIDADE NA QUAL APENAS PARTE DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR ERA CONVERTIDA EM AÇÕES - CÁLCULO QUE DEVE SE PAUTAR EM VALOR CONSTANTE NA RADIOGRAFIA OU PREÇO MÁXIMO AUTORIZADO EM PORTARIA MINISTERIAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO, PREVALECENDO A QUANTIA QUE SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - CASO "SUB JUDICE" EM QUE O MONTANTE INFORMADO NA PORTARIA MINISTERIAL N.º 307, DE 7/12/1995, FOI AQUELE UTILIZADO PELO CONTADOR DO JUÍZO (R$1.117,63) - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS MANTIDA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS - ARGUIÇÃO DE QUE DEVERIAM TER SIDO USADOS FATORES PERTINENTES AOS TÍTULOS DA TELEBRÁS S.A. - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - QUESTÃO SUPERADA - NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA - PRECEDENTES -  IMPROVIMENTO NA "QUAESTIO". VALORAÇÃO DAS AÇÕES (TELEFONIA FIXA E MÓVEL) - CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS - AGRAVO IMPROVIDO NO TÓPICO.  DIVIDENDOS - ASSEVERADA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS SOBRE AS AÇÕES JÁ…

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