Processo 5000352-54.2026.8.13.0443
TJMG • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
COMARCA DE NANUQUE<br />2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2026<br /><br />COMARCA DE NANUQUE (MG) <br />JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ¿ A Dra. Lílian Lícia de Souza Caetano, MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente ed
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