Processo 5000354-56.2018.8.21.0063

Apelação Cível Nº 5000354-56.2018.8.21.0063/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE : LAIR PEREIRA MAJADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) APELADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) EMENTA DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CORSAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes promovida por concessionária de serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (I) a legitimidade da cobrança e da inscrição em cadastro de inadimplentes promovida pela concessionária; (II) a configuração de dano moral indenizável em razão da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O contrato de fornecimento de água é obrigação de natureza pessoal ( propter personam ), vinculando o usuário que solicitou o serviço e se cadastrou como titular, independentemente de ocupar ou não o imóvel, enquanto não solicitar formalmente o encerramento do contrato ou a transferência de titularidade. 2. A parte autora não comprovou ter solicitado à concessionária o desligamento do serviço, o encerramento do contrato ou a transferência de titularidade, permanecendo responsável pelas faturas geradas para a unidade consumidora. 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes, precedida de notificação e fundada em débito legítimo, constitui exercício regular de direito da concessionária, nos termos do art. 188, I, do CC, afastando a configuração de ato ilícito e o consequente dever de indenizar. 4. Ainda que se admitisse a irregularidade da inscrição, a existência de múltiplas anotações preexistentes e legítimas em nome da parte autora afasta a presunção de dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O titular cadastral do contrato de fornecimento de água responde pelos débitos enquanto não solicitar formalmente o encerramento do contrato ou a transferência de titularidade, sendo a inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de débito legítimo exercício regular de direito, que não enseja indenização por dano moral, especialmente quando preexistem inscrições legítimas em nome do devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 188, inc. I; CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC, arts. 85, § 11, e 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJRS, AC nº XXX.XXX.XXX-XX, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 13DEZ17. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por LAIR PEREIRA MAJADA , porquanto está inconformado com a sentença ( evento 49, SENT1 ) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , cujo dispositivo restou assim redigido: Ante o exposto, com fundamento…

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