Processo 5000354-79.2026.8.13.0069
TJMG • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO O ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pela ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – AGE, por força do que dispõe a Lei Complementar n. 81, de 10 de agosto de 2004 (especialmente o artigo 4o), pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I – SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação em que autor alega, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para frequentar o referido curso, m
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