Processo 5000356-80.2024.8.21.0074

Apelação Cível Nº 5000356-80.2024.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : MARIA ROSA ANTUNES PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS.  TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). DA MORA CONTRATUAL.  SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). COMPENSAÇÃO  E/OU  REPETIÇÃO SIMPLES.  CABÍVEL   CASO   VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA, DEVE SER ALTERADO O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015) DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório. MARIA ROSA ANTUNES PINHEIRO ingressou com Ação revisional de contrato em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual foi prolatada sentença julgando improcedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação. A sentença recorrida assim decidiu: "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos formulados por  MARIA ROSA ANTUNES PINHEIRO  em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida ( evento 3, DESPADEC1 ), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (...)" - evento 38, SENT1 . Em suas razões ( evento 43, APELAÇÃO1 ), o apelante requer a reforma da sentença para: limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil; reconhecer a descaracterização da mora; autorizar a compensação/repetição em dobro dos valores pagos a maior; e condenar a instituição financeira ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Apresentadas contrarrazões, ( evento 49, CONTRAZ1 ), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.   II – Fundamentação. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo, tornando-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art.…

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